AREsp 2538346 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrante: Laene Rodrigues Cruz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Paridade E Integralidade Remuneratória, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Paridade E Integralidade Remuneratória Súmula 182/stj Súmula 280/stf

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Laene Rodrigues Cruz Ribeiro

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 280 do STF quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno