AREsp 2630421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; mesmo superado esse óbice, a Corte de origem examinou os fatos e provas de mérito, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; e outros dispositivos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; mesmo superado esse óbice, a Corte de origem examinou os fatos e provas de mérito, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; e outros dispositivos suscitados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial