AREsp 2626128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida em segundo grau (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida em segundo grau (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.