AREsp 2663783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria a alteração do decidido no acórdão impugnado quanto à responsabilidade da agravante e aos pedidos indenizatórios, o que exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar tal óbice.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Distinção entre reavaliação jurídica dos fatos (requalificação) e reapreciação probatória vedada
  3. 3 Argumento da agravante sobre aplicação de tabela de taxas médias do Banco Central como critério de revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria a alteração do decidido no acórdão impugnado quanto à responsabilidade da agravante e aos pedidos indenizatórios, o que exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de superar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno