AREsp 2607046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO GIL; Agravante: APARECIDA GIL; Agravante: LUIZ ANTONIO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas, Juros De Mora, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Incidência De Súmulas Juros De Mora +4 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO GIL

Agravante

APARECIDA GIL

Agravante

LUIZ ANTONIO GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Discussão sobre termo inicial dos juros de mora (DER vs data da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.