AREsp 2693624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: EDNA APARECIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

EDNA APARECIDA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e possibilidade de revisão fático-probatória
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.