AREsp 2693652 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE CENTRAL LTDA; Agravados: ALMIR DIAS DOS SANTOS E OUTROS; Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Súmula 182/stj Multa

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE CENTRAL LTDA

Agravante

ALMIR DIAS DOS SANTOS E OUTROS

Agravados

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15