REsp 2201367 - DECISAO

REsp 2201367 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração, o conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso; a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 399/400e; prejudicado o agravo interno de fls. 406/415e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e necessidade de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, impõe-se a reconsideração, o conhecimento do Agravo e sua conversão em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso; a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada oportunamente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 399/400e; prejudicado o agravo interno de fls. 406/415e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 399/400e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 406/415e