REsp 1649684 - ACORDAO

REsp 1649684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação do art. 535 do CPC/1973, dado que o acórdão recorrido fundamentou a decisão na medida da pretensão, e porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não se conhece de recurso especial que suscite ofensa constitucional, por competência do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 283/stf, Art. 17 Da Lei Complementar 88/1996, Competência STJ Vs STF (art. 102, III, Cf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 283/stf Art. 17 Da Lei Complementar 88/1996 Competência STJ Vs STF (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão sobre a incidência do art. 17 da LC 88/1996
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de recurso especial que suscite matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação do art. 535 do CPC/1973, dado que o acórdão recorrido fundamentou a decisão na medida da pretensão, e porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, não se conhece de recurso especial que suscite ofensa constitucional, por competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.