REsp 2173387 - ACORDAO

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O tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apresentadas, não há omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve aplicação de jurisprudência consolidada no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, caracterizando-se erro grosseiro na escolha recursal da agravante; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de alegado erro grosseiro

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apresentadas, não há omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve aplicação de jurisprudência consolidada no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, caracterizando-se erro grosseiro na escolha recursal da agravante; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.