REsp 2197026 - DECISAO

REsp 2197026 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a relatora exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinou a reautuação com a conversão do Agravo em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.543/1.544e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.550/1.566e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; determinação de reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Reautuação
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a relatora exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinou a reautuação com a conversão do Agravo em Recurso Especial para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.543/1.544e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.550/1.566e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; determinação de reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.543/1.544e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.550/1.566e