REsp 2157593 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado pelo recorrente
- 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados, tornando defeituosa a fundamentação do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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