REsp 2163690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Multa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.