AREsp 2652310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por esse motivo, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegar genericamente que a matéria é de direito para afastar o óbice da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por esse motivo, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, sendo insuficiente alegar genericamente que a matéria é de direito para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida