AREsp 2657055 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ausente a manifesta inadmissibilidade, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ausente a manifesta inadmissibilidade, deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por JOSE RIBEIRO DA SILVA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015