AREsp 2699625 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JORGE BOBROVSKY; Agravante: ARLETE LAURENTINA DE MELLO; Impugnação (parte Contrária): PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JORGE BOBROVSKY

Agravante

ARLETE LAURENTINA DE MELLO

Agravante

PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Impugnação (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso