REsp 2154047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão imputada; as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão e não impugnaram fundamento autônomo suficiente (relativo à não necessidade de MPF complementar), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Procedimento Fiscal, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Tributário Agravo Interno Mandado De Procedimento Fiscal Súmulas 283 E 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Validade de lançamento tributário sem Mandado de Procedimento Fiscal complementar
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão imputada; as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão e não impugnaram fundamento autônomo suficiente (relativo à não necessidade de MPF complementar), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem