AREsp 2705313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os fundamentos permanecem incólumes e torna-se inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: CLEUNICE LUCIA DORNELLES REZENDE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEUNICE LUCIA DORNELLES REZENDE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre a possibilidade de reforma da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os fundamentos permanecem incólumes e torna-se inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.