AREsp 2269191 - ACORDAO

AREsp 2269191 - ACORDAO

É manifestamente inadmissível a interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento firmado em repercussão geral (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), não sendo possível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reclassificação do recurso, porquanto a sistemática do CPC/2015 elimina dúvida objetiva sobre o recurso adequado; além disso, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIRÇO HERNANDES; Agravado: TR ADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015)
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Repercussão Geral Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIRÇO HERNANDES

Agravante

TR ADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.030 e seguintes)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

É manifestamente inadmissível a interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de conformidade com entendimento firmado em repercussão geral (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021), não sendo possível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reclassificação do recurso, porquanto a sistemática do CPC/2015 elimina dúvida objetiva sobre o recurso adequado; além disso, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno