AREsp 2540454 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e por não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o prequestionamento das matérias apontadas, aplicam-se as Súmulas 7/STJ e 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática de origem.

Parties
Agravante: MARILENE DE FATIMA DA MOTTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024 Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENE DE FATIMA DA MOTTA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024 Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e por não demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem o prequestionamento das matérias apontadas, aplicam-se as Súmulas 7/STJ e 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (fls. 260/264, e-STJ)