AREsp 2646626 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade), e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: WALTER ZANETTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALTER ZANETTI E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos da dialeticidade e da impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando a Súmula 182/STJ e o ônus da dialeticidade), e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência