AREsp 2703242 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte agravante não cumpriu o dever de dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, e, além disso, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: LOHMANN DO BRASIL AVICULTURA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOHMANN DO BRASIL AVICULTURA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte agravante não cumpriu o dever de dialeticidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, e, além disso, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LOHMANN DO BRASIL AVICULTURA LTDA
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial