AREsp 2547764 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos genéricos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa +1 more

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Parties

CAPGEMINI BUSINESS SERVICES BRASIL - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos genéricos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.