AREsp 2571027 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram atacados apenas os fundamentos relativos à Súmula 518, deixando de rebater a aplicação da Súmula 7), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CORNÉLIO HYCZY - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

CORNÉLIO HYCZY - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram atacados apenas os fundamentos relativos à Súmula 518, deixando de rebater a aplicação da Súmula 7), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015