REsp 2132936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ferramenta de bloqueio automático ('teimosinha') é legítima e sua utilização deve ser examinada segundo as circunstâncias do caso concreto, justificando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Penhora Online, Sisba Jud, Função "teimosinha", Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Razoabilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Penhora Online Sisba Jud Função "teimosinha" Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da modalidade "teimosinha" do SISBAJUD/penhora online
  2. 2 Necessidade de avaliar a razoabilidade dos valores bloqueados segundo as circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ferramenta de bloqueio automático ('teimosinha') é legítima e sua utilização deve ser examinada segundo as circunstâncias do caso concreto, justificando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento