REsp 2143273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a aceitação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve configuração para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Embargos De Declaração Súmula 518/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NORMAN JOEL SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de ofensa a súmula (Súmula n. 150/STF mencionada)
  3. 3 Termo inicial da prescrição relativo a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a aceitação da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve configuração para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015