REsp 2131551 - ACORDAO

REsp 2131551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: RENOVA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENOVA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.