REsp 2121556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de interesse recursal em razão da inexistência de prejuízo (não houve condenação em juros compensatórios), por insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada e por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Interesse Recursal, Juros Compensatórios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Interesse Recursal Juros Compensatórios Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal por falta de prejuízo
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Suficiência de argumentos do agravo para desconstituir decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de interesse recursal em razão da inexistência de prejuízo (não houve condenação em juros compensatórios), por insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada e por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.