REsp 2157070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, indicando previsão no título executivo e prova de pagamentos efetuados que autorizam a compensação para evitar enriquecimento sem causa; acolher a alegação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficiente sua fundamentação (analogia com Súmula 284/STF); e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA COSTA; Agravante: VERA LUCIA DA COSTA DIAZ; Agravante: VERA LUCIA DA CUNHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Pagamentos, Cumprimento De Sentença, Decadência E Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Compensação De Pagamentos Cumprimento De Sentença Decadência E Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA COSTA

Agravante

VERA LUCIA DA COSTA DIAZ

Agravante

VERA LUCIA DA CUNHA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 compensação de pagamentos administrativos com o índice de 28,86%
  3. 3 revisão de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, indicando previsão no título executivo e prova de pagamentos efetuados que autorizam a compensação para evitar enriquecimento sem causa; acolher a alegação recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas dissociadas e deficiente sua fundamentação (analogia com Súmula 284/STF); e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.