REsp 2173386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a utilização do recurso especial na hipótese, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; entendeu-se que o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a utilização do recurso especial na hipótese, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.