AREsp 2666896 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
BENEFIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
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