AREsp 2712888 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e n. 284/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Uso Do Sistema De Distribuição (cusd), Demanda Contratada, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Contrato De Uso Do Sistema De Distribuição (cusd) Demanda Contratada Súmula 182/stj Súmulas 5/stj, 7/stj E 284/stf Teoria Da Imprevisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação específicos previstos no art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e n. 284/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido