EAREsp 2668987 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLENE SANTIAGO MARQUES ROSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 492 Do CPC, RISTJ Arts. 21 E, V, E 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARLENE SANTIAGO MARQUES ROSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acórdão recorrido sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.