AREsp 2572636 - ACORDAO

AREsp 2572636 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: LAERTE CODONHO E OUTROS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAERTE CODONHO E OUTROS

Agravantes

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.