REsp 2154928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que, no regime especial aplicável aos cigarros, o preço final é tabelado e, assim, não há base de cálculo presumida suscetível de ser inferior à efetiva; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e a eventual reforma demandaria interpretação de matéria constitucional (Tema 228), vedada em recurso especial; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Substituição Tributária (pis ST E COFINS St), Base De Cálculo Presumida, Tema 228/stf, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Substituição Tributária (pis ST E COFINS St) Base De Cálculo Presumida Tema 228/stf Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo do PIS e da COFINS inferior à presumida na comercialização de cigarros
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao caso dos cigarros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que, no regime especial aplicável aos cigarros, o preço final é tabelado e, assim, não há base de cálculo presumida suscetível de ser inferior à efetiva; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e a eventual reforma demandaria interpretação de matéria constitucional (Tema 228), vedada em recurso especial; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem