AREsp 2741234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou distinções que demonstrassem divergência jurisprudencial, ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Réu/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: JOSE TOCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu/agravante

JOSE TOCHETTO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e demonstração de exceção à Súmula 83/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto à dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e contemporânea, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou distinções que demonstrassem divergência jurisprudencial, ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.