AREsp 2766101 - DECISAO

AREsp 2766101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de razões específicas dirigidas contra a decisão monocrática (falta de correlação), a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo interno por ausência de razões dirigidas contra a decisão monocrática (falta de correlação)
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório pelo recurso especial (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo interno foi manifestamente inadmissível por ausência de razões específicas dirigidas contra a decisão monocrática (falta de correlação), a análise contrária demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária