REsp 2161763 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do tribunal de origem, pois a matéria foi apreciada com fundamentos suficientes e os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir o julgado; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARCANGELA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravо Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

ARCANGELA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do tribunal de origem, pois a matéria foi apreciada com fundamentos suficientes e os argumentos trazidos pela agravante são insuficientes para desconstituir o julgado; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para justificar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravо Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.