AREsp 1947061 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, o que é manifestamente inadmissível porque o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal, de modo que houve trânsito em julgado do acórdão impugnado. Por tais razões, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: VICENTE NICOLODI; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Intempestividade
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Admissibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

VICENTE NICOLODI

Agravante

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Acórdão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de interposição manifestamente inadmissível
  3. 3 Efeito da interposição sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, o que é manifestamente inadmissível porque o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ restringem o cabimento do agravo interno a decisões monocráticas; tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal e não interrompe o prazo recursal, de modo que houve trânsito em julgado do acórdão impugnado. Por tais razões, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado
  • Determino a imediata baixa dos autos