REsp 2161202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório exigindo reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre penhora e substituição de penhora de dinheiro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e falta de indicação/delimitação de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório exigindo reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida