AREsp 2611900 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior por juízo de retratação, mas não se conheceu do agravo porque a decisão agravada estava fundada em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (Tema 382/Súmula 182/STJ), e, conforme art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é incabível agravo contra decisão assim fundamentada, devendo a impugnação adequada ser o agravo interno no tribunal de origem ou a ausência de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Precedentes Repetitivos, Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Tema 382
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Precedentes Repetitivos Execução Fiscal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do Tema 382
  2. 2 inadmissibilidade de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a decisão se funda em precedente de recursos repetitivos
  3. 3 cabimento do agravo interno para impugnar aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por juízo de retratação, mas não se conheceu do agravo porque a decisão agravada estava fundada em entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos (Tema 382/Súmula 182/STJ), e, conforme art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é incabível agravo contra decisão assim fundamentada, devendo a impugnação adequada ser o agravo interno no tribunal de origem ou a ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 989/991
  • Não conheço do agravo