REsp 2160070 - ACORDAO

REsp 2160070 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, §4º, Ação Rescisória, Dosimetria De Sanções, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.