REsp 2200064 - DECISAO

Verificada a necessidade de retratação da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entendimento inadequado; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e dada a necessidade de melhor exame do objeto do recurso, reconsidera-se a decisão e converte-se o Agravo em Recurso Especial para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão de fls. 328/329e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 333/339e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Admissibilidade, Decisão Monocrática

Processo Civil Recursos Organização Judiciária Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Admissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
2 Reconsideração de decisão monocrática
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 328/329e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 333/339e, conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 328/329e
Prejudicado o agravo interno de fls. 333/339e