REsp 2168977 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não identificou de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria federal pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), de modo que não preencheu requisitos para acesso ao recurso especial; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LISEO MARCOS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

LISEO MARCOS - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não identificou de forma precisa omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria federal pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), de modo que não preencheu requisitos para acesso ao recurso especial; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência