REsp 2168079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a pretensão de alterar a conclusão sobre quem deu causa aos honorários exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre quem deu causa ao ajuizamento para fins de honorários (princípio da causalidade) sem reexame de fatos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a pretensão de alterar a conclusão sobre quem deu causa aos honorários exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.