REsp 2170939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a alegada ofensa a dispositivos federais foi genérica, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Devolução De Valores, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Devolução De Valores +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 927, III e IV, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de arguições genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; a alegada ofensa a dispositivos federais foi genérica, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.