AREsp 2725152 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida (violação dos arts. 502 do CPC/2015 e 884 do CC e alegado excesso de execução) não contou com prequestionamento nas instâncias ordinárias, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, matérias de ordem pública também exigem prequestionamento, o que impede o exame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502 do CPC/2015 e 884 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida (violação dos arts. 502 do CPC/2015 e 884 do CC e alegado excesso de execução) não contou com prequestionamento nas instâncias ordinárias, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, matérias de ordem pública também exigem prequestionamento, o que impede o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial