AREsp 2351861 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Prejudicialidade Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pleito de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria impugnada não foi enfrentada no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o acesso à instância especial, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno