AREsp 2676392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Artigo 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Questão de prequestionamento e afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.