AREsp 2648617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e clara o fundamento central que motivou a inadmissão do recurso especial — a incidência do óbice da Súmula 7/STJ — configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para refutar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e clara o fundamento central que motivou a inadmissão do recurso especial — a incidência do óbice da Súmula 7/STJ — configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.